Artigo 2º da Lei nº 2.697 de 27 de dezembro de 1955
Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sôbre o Financiamento da Lavoura do Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São incluídos entre os beneficiários dos financiamentos previstos na mesma lei os cafeicultores cujas lavouras, situadas nas regiões dos Estados produtores atingidos pelas geadas ocorridas em julho e agôsto de 1955, tenham sido prejudicadas em sua produtividade ou formação de modo a que o respectivo custeio não se enquadre nas disposições do Regulamento da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.
Parágrafo único
O disposto neste artigo se aplica também aos casos de prejuízos que não se estendam a mais de um período agrícola e de produtores já assistidos, nos têrmos da lei nº 2.095, de 16 de novembro de 1953 , ou que tenham expressamente renunciado aos seus benefícios, antes da promulgação desta lei.