Artigo 3º, Alínea b da Lei nº 2.686 de 19 de dezembro de 1955

Prorroga pelo prazo de cinco anos e regime de subvenção às emprêsas de transporte aéreo estabelecido pela Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

As emprêsas que executaram linhas internacionais subvencionadas nos têrmos e condições dessa Lei, ficarão obrigadas a:

a

operar cada linha no mais elevado padrão de regularidade e confôrto compatível com o tipo de aeronave empregada e oferecer serviço igual ou superior ao das competidoras estrangeiras;

b

manter agências próprias e privativas em tôda as escalas de cada linha, ainda que não em pavimento térreo, dotando-as de elementos de propaganda do Brasil, inclusive de seus produtos de exportação e de suas possibilidades econômicas;

c

assegurar ao pessoal tripulante e de organizações de terra tanto no exterior como no Brasil as condições necessárias para elevar os padrões técnicos comerciais e administrativos dos serviços;

d

estabelecer normas reguladoras das condições técnicas do trabalho especializado do pessoal, definindo atribuições, deveres e direitos, não previstos na legislação trabalhista as quais deverão ter submetidas à aprovação da Diretoria de Aeronáutica Civil até 31 de dezembro de 1955, tornando-se obrigatória a sua observância 30 (trinta) dias após a sua aprovação.