Artigo 67 da Lei nº 2.657 de 1º de dezembro de 1955

submeter à consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta lei, os Quadros de acesso e propostas para promoções;

examinar a fiel execução dos preceitos estabelecidos nesta lei e dos processos e normas dela decorrentes;

emitir parecer sôbre questões atinentes às promoções e à condição de oficiais no Almanaque do Exército;

propor ao Ministro da Guerra providências para melhor execução desta lei;