Artigo 64 da Lei nº 2.657 de 1º de dezembro de 1955

Regula as promoções dos oficiais do Exército

Art. 64

~~O julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais é feito tendo em vista as seguintes referências:~~

a

~~Favoráveis: Conceito «bom», «muito bom» e «excepcional», constantes das <~~

b

Desfavoráveis: Punições sofridas, especialmente as consideradas faltas graves; Afastamento das funções militares para tratamento de interêsses particulares, e por cumprimento de sentença; Falta de aproveitamento nos Cursos freqüentados e outros fatores que revelem desinterêsse do Oficial pela profissão.