Artigo 9º da Lei nº 2.653 de 24 de Novembro de 1955
Institui adicional e altera disposições da legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
§ 1º
do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948 , passam a vigorar com a seguinte redação: