Artigo 4º da Lei nº 2.653 de 24 de Novembro de 1955
Institui adicional e altera disposições da legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A nota 20 da alínea XXIX da Tabela D passa a vigorar com o seguinte acréscimo: os tecidos de algodão empregados pelo próprio fabricante na confecção de sacaria pagarão o impôsto na forma do inciso 22.