Artigo 1º, Alínea a da Lei nº 2.653 de 24 de Novembro de 1955

Institui adicional e altera disposições da legislação do impôsto de consumo e dá outras providências.

Art. 1º

O impôsto de consumo de que trata o Decreto-lei nº 7.404 , de 22 de março de 1945, modificado por leis posteriores e consolidado pelo Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 , passará a ser cobrado com acréscimo dos seguintes adicionais:

a

de 20% (vinte por cento) para os produtos incluídos nas alíneas I, lnciso, 1 e 2, III, V e XIV, da Tabela A; XVI da Tabela B e XXIII e XXIX da Tabela D;

b

de 30% (trinta por cento) para os produtos incluídos nas alíneas II, X e XI da Tabela A; XVII da Tabela B; XXI da Tabela C e XXVI e XXVII da Tabela D;

c

de 40% (quarenta por cento) para os produtos da alínea XX da Tabela C.

Parágrafo único

No caso dos produtos das alíneas XVI da Tabela B e XXVII da Tabela D, os limites de preço para a venda no varejo serão os constantes das respectivas tabelas de incidências, acrescidos do impôsto e adicional devidos.