Artigo 7º, Parágrafo 7 da Lei nº 2.642 de 9 de Novembro de 1955

Entrados êsses processos na Procuradoria da Fazenda Nacional, serão distribuídos, no Distrito Federal, alternadamente, pelo Procurador-Chefe, entre os Procuradores da Fazenda Nacional, de modo a que ao Sétimo Procurador caibam, exclusivamente, processos de valor não excedente de vinte e cinco mil cruzeiros. Nos Estados serão imediatamente presentes ao Procurador da Fazenda Nacional, no Estado de São Paulo ao Chefe da Procuradoria.

Pelo Procurador será detidamente examinada a parte formal e, verificada a inexistência de irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, preceder-se-á imediatamente à inscrição da dívida ativa nos registros próprios e de acôrdo com as instruções a serem expedidas pelo Procurador Geral, extraindo-se ato contínuo, a certidão de dívida que, subscrita pelo Procurador da Fazenda Nacional, será encaminhada ao respectivo Procurador da República.

O exame do processo fiscal, a inscrição da dívida, o preparo da certidão e sua remessa à Procuradoria da República devem ser feitos no prazo máximo de trinta dias, contados da data do recebimento do processo ou talão, sob pena de responsabilidade do Procurador da Fazenda Nacional.

Se no exame do processo fôr verificada a existência de irregularidade a sanar, as providências nêsse sentido deverão ser tomadas dentro de igual prazo e sob as mesmas penas. Se fôr apurado que a repartição fiscal exceder o prazo fixado nêste artigo, deverá obrigatòriamente o Procurador da Fazenda Nacional levar o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que representará contra o funcionário faltoso.

Feita a inscrição, o Procurador da Fazenda Nacional promoverá o preparo da ficha com o nome do contribuinte e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos contribuintes devedores.

Os processos que derem lugar à inscrição da dívida ativa serão conservados na Procuradoria da Fazenda Nacional até final execução, quando lhes será anexada a guia de recolhimento para devolução à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e cancelada a ficha no cadastro dos devedores.

Se forem oferecidos embargos à execução, o Procurador da República encaminhará os autos ao Procurador da Fazenda Nacional que, à vista do processo originário, preparará os elementos de fato e de direito para a impugnação dos embargos, restituindo os autos, com êsses elementos, dentro em dez dias, a contar do recebimento dos mesmos autos. De igual forma procederá no caso de recurso, em que, à vista de cópias encaminhadas pelo Procurador da República, preparará elementos para a feitura de razões complementares a serem enviadas ao órgão do Ministério Público em segunda instância, se assim parecer conveniente ao Procurador da República.

O Procurador da Fazenda cooperará, em tôdas as fases dos executivos fiscais, para a rapidez e bom êxito da cobrança judicial da dívida ativa, devendo o Procurador da República e o cartório prestar-lhe as informações solicitadas e facilitar-lhe tôdas as providências sugeridas.

Sempre que averbarem instrumentos de alteração de contratos sociais, pelos quais seja mudada a firma da pessoa jurídica; incorporada uma firma a outra; admitida na sociedade, ou dela, retirada, uma firma individual ou social, o Departamento Nacional de Indústria e Comércio, as Juntas Comerciais e os órgãos ou repartições que suas vêzes fizerem são obrigados a remeter cópia autêntica desses atos, com a numeração e data da respectiva averbação à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, ou no Estado em que tiverem sede.

Com êsses elementos, as Procuradorias da Fazenda Nacional organizarão cadastros de sucessão fiscal, que serão completados com as publicações oficiais relativas à constituição e transformações de sociedades mercantis.