Artigo 5º da Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

O parágrafo único do artigo 484, do Código de Processo Penal, passa a ser o seguinte: "Parágrafo único. Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 44, 45 e 48 do Código Penal, observado o seguinte: I - Para cada circunstância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; II- se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo; III - o Juiz formulará sempre um quesito sôbre a existência de circunstâncias atenuantes, ou alegadas; IV - se o Júri afirmar a existência de circunstâncias atenuantes, o Juiz o questionará a respeito das que lhe parecerem aplicáveis ao caso, fazendo escrever os quesitos respondidos afirmativamente, com as respectivas respostas."