Artigo 8º, Parágrafo 4 da Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891

A Escola Agronomica de Campinas é transferida para o Estado de S. Paulo.

Logo que esteja definitivamente organizado o Districto Federal, o Poder Executivo far-lhe-ha entrega dos jardins publicos, exceptuando o Jardim Botanico, cuja despeza continuará a cargo da União; passeios, horta viticola e estação philoxerica da Penha, serviços de esgoto, illuminação e de obras publicas da Capital, e estrada de ferro do Rio do Ouro, constantes dos §§ 5º, 9º, 10º e 20º das tabellas explicativas, providenciando de modo a exonerar-se dos encargos provenientes de quaesquer contractos. Emquanto não estiver organizado o Districto Federal, o Poder Executivo é autorizado a abrir os creditos necessarios para custear esses serviços de accordo com o orçamento vigente.

Organizado o Districto Federal e feita a transferencia do serviço a que se refere o artigo antecedente, considerar-se-hão supprimidas a 1ª Directoria das Obras Publicas e segunda secção da Directoria da Agricultura, ficando o Governo autorizado a reformar a secretaria e a fazer outras reducções que julgar necessarias no pessoal.

Ficam prohibidas, desde já, as concessões com garantias de juros ou subvenções, sem especial autorização do Congresso. Ao Poder Executivo não é permittido renovar em favor de individuo ou empreza de qualquer natureza as concessões com garantias de juros ou subvenção que tiverem caducado, venham a caducar ou fiquem sem effeito por quaesquer causas de direito. Reputam-se caducas as concessões com garantias de juros ou subvenção que não se tornarem effectivas nos prazos das concessões ou dos contractos, não sendo licita a renovação desses prazos. As companhias ou emprezas, que gozarem de garantias de juros ou subvenções, são obrigadas a entrar para o Thesouro Nacional com as quotas que tiverem sido determinadas pelo Poder Executivo, ou que constarem das tabellas, para occurrencia das despezas de fiscalização pelo decreto n. 1302 de 1891, instituida sob a clausula de a despeza não exceder á receita proveniente daquella arrecadação.

A concessão do privilegio de qualquer natureza não se tornará effectiva sem a approvação do Congresso. Esta disposição é applicavel aos contractos de navegação com subvenção e que forem renovados.

Continúa em vigor o art. 14 da lei n. 3397 de 24 de novembro de 1888, que autorizou o Poder Executivo a resgatar as estradas de ferro do Recife a S. Francisco, e Bahia a S. Francisco, não podendo, porém, arrendar qualquer das vias ferreas da União sem expressa autorizacão do Congresso Nacional.

Aos concessionarios de engenhos centraes cujas concessões não tiverem sido ou não forem julgadas caducas, a juizo do Poder Executivo, é facultativo o uso e estabelecimento de fabricas pelo systema de diffusão ou espressão.

As verbas destinadas aos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauhy, Ceará, Rio Grande do Norte, Parahyba, Alagôas, Sergipe e Matto Grosso para o serviço de colonização, de que trata o art. 8º n. 3, serão entregues aos Estados á proporção que elles forem realizando os diversos trabalhos e serviços necessarios ao povoamento dos nucleos por nacionaes e estrangeiros, competindo ao Governo a fiscalização dos referidos serviços. Os fiscaes serão pagos por conta dessas mesmas verbas, devendo ser, para taes cargos e para as agencias, nomeados de preferencia os funccionarios que forem dispensados da Inspectoria, Delegacia e Commissões de terras em consequencia da reducção do pessoal.

Fica tambem o Governo autorizado a providenciar de modo que, sem prejuizo do serviço de immigração, seja transferido o de colonização aos Estados, á medida que cada um destes se habilite para assumir as responsabilidades de um tal encargo.