Artigo 7º, Parágrafo 1 da Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias.

Art. 7º

O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Guerra, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de(...) 29.116:027$961 A saber:

1.	Secretaria de Estado e repartições annexas - Reduzida a 3:000$ cada uma, as verbas para o fornecimento de objectos de expediente á Secretaria da Guerra e á Repartição de Ajudante General; a 200$ a destinada a assignaturas do Diario Official, almanaks e annuarios para a Secretaria da Guerra, e eliminada a de 6:000$ para aluguel de carro do Ministro(...)	208:253$200
2.	Conselho Supremo Militar de Justiça e auditores(...)	115:884$400
3.	Contadoria Geral da Guerra - Reduzidas: a 4:000$ a verba - Fornecimento de artigos de expediente, e a 200$ as assignaturas do Diario Official, almanaks, etc.	187:670$000
4.	Directoria Geral de Obras Militares(...)	1.765:780$000
5.	Instrucção Militar - Incluidos: 600$ para o augmento de ordenado do preparador de chimica da Escola Militar da Capital, o qual é fixado em 1:200$, e 600$ para gratificação do preparador de physica da mesma Escola; elevados de dous a cinco o numero de amanuenses na Escola Tactica e de tiro; de 58 a 61 o numero de professores e adjuntos das escolas regimentaes; fixada em 5:000$ a verba - Material para a Escola Militar do Rio de Janeiro - e reduzidas as seguintes; a 1:200$ a consignada para amanuenses da Escola de Tiro de Campo Grande, correspondendo a cinco o seu numero em vez de sete; a 500$ a de concerto e limpeza do armamento; a igual quantia a de concerto e limpeza de instrumentos; a 5:000$ a de fornecimento de artigos de expediente, compra de compendios, despezas miudas para o Collegio Militar; a 8:000$ a de acquisição e encadernação de livros, material para as aulas, etc., para o mesmo collegio; a 2:000$ a de expediente e despezas miudas para a Escola Militar do Rio Grande do Sul(...)	1.572:730$000
Os vencimentos a que teem direito os officiaes que servem nos corpos de alumnos das escolas militares do Exercito são os marcados no decreto n. 330 de 12 de abril de 1890.
6.	Intendencia - Reduzidas as seguintes verbas: Fornecimento de artigos de expediente a 2:000$; fretes e carretos de generos e materiaes a 4:000$000(...)	145:059$600
7.	Arsenaes - Reduzidas: no do Rio de Janeiro a 36:000$, a verba para serventes, passando a ser de 60 o numero destes; a 10:000$ a verba para operarios e patrões dispensados do trabalho com os respectivos jornaes; no material a 281:000$ a destinada a artigos de expediente, materia prima, utensilios, etc., etc.	1.358:216$600
8.	Depositos de artigos bellicos - Deduzidos da verba 61:507$200, por terem sido extinctos, por decreto n. 448 de 18 de julho ultimo, todos os depositos, menos os de Santa Maria da Bocca do Monte, no Rio Grande do Sul, e de Corumbá em Matto Grosso(...)	6:000$000
9.	Laboratorio - Reduzida a 2:000$ a verba - Operarios dispensados do ponto - e a 6:000$ a de - Materia prima para mixtos, chumbo para balas, cobre em laminas, etc(...)	161:102$000
10.	Inspectoria Geral do Serviço Sanitario do Exercito(...)	1.085:084$800
11.	Hospitaes e enfermarias - Reduzida a verba total de menos 90:480$, proveniente da transformação dos hospitaes de 3ª classe em enfermarias, 10:000$ das reducções das verbas (Capital Federal) Expediente, carretos e despezas miudas e utensilios, comprehendido o vasilhame para a botica e moveis; - e da identica a esta para os Estados(...)	863:404$000
12.	Estado-Maior General(...)	442:848$000
13.	Corpos especiaes - Deduzida a quantia de 152:643$600, por effeito da extincção do corpo ecclesiastico(...)	1.380:622$800
14.	Corpos arregimentados(...)	4.568:728$000
15.	Praças de pret - Reduzida a verba por effeito da reducção de 4.877 praças, calculado apenas o soldo de soldado, e da reducção a 300:000$ de premios a voluntarios e engajados(...)	2.931:064$200
16.	Etapas - Reduzida a verba pela mesma razão acima(...)	4.492:000$000
17.	Fardamento para 20.000 praças a 135$ por praça(...)	2.700:000$000
18.	Equipamento e arreios - Reduzida em consequencia da reducção das 4.877 praças(...)	159:661$000
19.	Armamento(...)	64:520$000
20.	Despezas de corpos e quarteis - Reduzidas a 20:000$ a verba de carreto e fretes, de archivos, etc., e a 40:000$ a de expediente, livros, talões, etc(...)	799:550$000
21.	Companhias militares - Supprimidas as Escolas de Aprendizes Militares dos Estados de Minas Geraes e Goyaz(...)	444:071$700
22.	Commissões militares - Reduzida a 30:000$ a verba - Etapa a officiaes superiores e subalternos reformados, empregados nos commandos de fortalezas e servindo de vogaes em conselho de guerra(...)	122:520$000
23.	Classes inactivas - Elevada a verba de 81:720$ destinada aos capellães reformados por effeito da extincção do corpo ecclesiastico(...)	1.877:166$684
24.	Ajudas de custo(...)	150:000$000
25.	Fabrica - Reduzida a 5:800$ a verba - Concertos de officinas, transportes, guizamento para a capella, etc(...)	282:541$800
26.	Presidios e colonias militares - Deduzida a quantia de 50:000$ na verba total, afim de que, sem perturbação, possa o Poder Executivo realizar a exticção ou emancipação das colonias, conforme o que foi vencido na lei de fixação de forças(...)	142:599$177
27.	Diversas despezas e eventuaes - Eliminada a verba de 5:000$, para paramento e guizamento de capellas, e reduzida a 50:000$ a de eventuaes(...)	910:000$000
28.	Bibliotheca do Exercito - Elevada a 3:000$ a verba de 1:500$, destinada á publicação da Revista do Exercito que passa para auxiliar a publicação da Revista da Commissão Technica Militar(...)	7:310$000
29.	Observatorio do Rio de Janeiro(...)	171:640$000

§ 1º

As instrucções de 1 de novembro de 1890, regulando o abono de vencimentos militares, serão observadas com as seguintes alterações: 1º Os officiaes e praças de pret que baixarem ao hospital em consequencia de ferimentos ou desastre occorrido em acto de serviço, perceberão, durante o tratamento, o soldo integral de seus postos; 2º O auditor de guerra da Capital Federal perceberá os mesmos vencimentos que o auditor de marinha e os dos Estados 6:000$ por anno, sendo 4:000$ de ordenado e 2:000$ de gratificação, ficando incluido no ordenado o soldo a que tiverem direito; 3º São extensivas aos demais officiaes do quadro effectivo as disposições do art. 55, que abrangerão os de que trata o art. 56 das citadas instrucções; 4º A gratificação especial a que se refere o art. 57, será no maximo de 200$ para os officiaes superiores e de 100$ para os capitães e subalternos; 5º O quantitativo para aluguel de criado, marcado na tabella de que trata o art. 59, será abonado a todo official do quadro effectivo que não se achar ao serviço de Ministerios estranhos ao da Guerra ou de Governos estadoaes; 6º Os officiaes que forem membros do Congresso Federal, assim como dos Congressos estadoaes, serão no intervallo das sessões considerados em disponibilidade, com os vencimentos do art. 55 das instrucções, salvos os casos de exercicio permittidos pelo art. 23 da Constituição.

§ 2º

Fica o Governo autorizado a rever as tabellas de fardamento para o Exercito, de modo a reduzir a despeza.