Artigo 6º, Parágrafo 1, Inciso VI da Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias.

Art. 6º

O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de... 14.298:763$999 A saber:

1.	Secretaria de Estado - Reduzidos a um os secretarios do Ministro e a 10:000$ a consignação para impressão do relatorio e actos officiaes(...)	139:750$000
2.	Conselho Naval - Sendo o membro effectivo civil tambem secretario, com direito á aposentadoria, como teem os empregados da Secretaria de Estado(...)	24:400$000
3.	Quartel General - Sendo 72:078$200 para pessoal, e reduzida a 5:000$ a consignação para impressões e encadernações(...)	80:698$200
4.	Conselho Supremo(...)	35:215$200
5.	Contadoria(...)	155:000$000
6.	Commissariado Geral - Attendendo aos vencimentos fixados na tabella junta ao decreto n. 389, 13 de junho de 1891, 37:500$ e para o material 3:100$000(...)	40:600$000
7.	Auditoria(...)	7:470$000
8.	Corpo da Armada e classes annexas(...)	1.633:700$000
9.	Batalhão Naval(...)	223:768$800
10.	Corpo de Marinheiros Nacionaes - Ficando o Poder Executivo autorizado a despender até á quantia de 20:000$ repartida em quotas, pelas diversas escolas de aprendizes marinheiros, segundo as respectivas categorias, para auxiliar a conducção dos alistandos, á razão de 20$ cada um(...)	1.110:988$000
11.	Companhias de Invalidos - Incluida a quantia de 669$250 para occorrer ao pagamento do soldo das praças accrescidas(...)	57:517$050
12.	Arsenaes - Sendo 2.891:768$ para o pessoal e 129:800$ para o material, incluindo-se ás verbas destinadas ao Arsenal de Marinha do Pará as seguintes: Córte de madeira - Para o córte de madeira e pagamento de frete na estrada de Bragança, 15:000$ - Mortona - para construcção de uma com carros de 60 metros de comprimento, ferragens e a competente machina motora para 250 toneladas, 60:000$000(...)	3.021:568$000
13.	Capitanias de portos - Supprimidas as sommas pedidas para a praticagem do interior do Pará, para um sota-patrão da barra do Rio Doce, os auxiliares das capitanias, o pessoal das lanchas a vapor do Maranhão, Parahyba e Piauhy, os capitães de portos do Ceará, Maranhão, Piauhy, Rio Grande do Norte e Santa Catharina, e augmentada de 100$ mensaes a gratificação dos commandantes das respectivas escolas de aprendizes marinheiros, ficando, por força deste cargo, obrigados a exercer aquellas funcções(...)	245:990$200
14.	Força naval - Sendo para pessoal 2.194:965$174 e para material 8:500$000(...)	2.203:465$174
15.	Hospitaes - Sendo para o pessoal 148:340$840, de accordo com as tabellas do decreto de 13 de junho de 1891(...)	241:840$840
16.	Repartição de Carta Maritima do Brazil - Fundidas nesta rubrica as tabellas ns. 16, 20 e 21, consigne-se as verbas de accordo com o art. 2º n. 17 e suas alineas da lei de fixação de forças de mar para o exercicio de 1892, sendo para o pessoal 143:842$ e para o material 195:310$000(...)	339:152$000
17.	Escola Naval - Incluida no pessoal a quantia de 400$ para completar o pagamento de vencimento do mestre do ensino accessorio do curso prévio, de accordo com a respectiva tabella e deduzida no material a de 2:700$000(...)	198:652$000
18.	Reformados - Augmentada a quantia de 24:295$200, em virtude de reformas concedidas posteriormente á organização do orçamento(...)	578:622$535
19.	Obras(...)	300:000$000
20.	Etapas(...)	366$000
21.	Armamento(...)	100:000$000
22.	Munições de bocca(...)	1.650:000$000
23.	Munições navaes(...)	700:000$000
24.	Material de construcção naval(...)	700:000$000
25.	Combustivel(...)	300:000$000
26.	Fretes, tratamento de praças, enterros, differenças de cambio e commissões de saques(...)	60:000$000
27.	Eventuaes, sendo: 50:000$000 para passagens; 50:000$000 para ajuda de custo; 30:000$ para serviços extraordinarios e 20:000$ para despezas não previstas(...)	150:000$000

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado:

I

A mandar construir na ponta do Itapocoroy, no Estado de Santa Catharina, um pharolete, correndo a despeza pela verba - Pharóes;

II

A mandar collocar um pharol de 4ª classe na ponte do Manguary, no Estado do Pará, correndo a despeza pela verba - Pharóes;

III

A rever a taxa da praticagem nos portos de Itajahy e Laguna de que trata o art. 30 do regulamento que baixou com o aviso de 22 de abril do corrente anno, de maneira a equilibrar a receita com a despeza;

IV

A mudar o pharol de João Dias, no Estado de Santa Catharina, para a ilha da Graça, collocando um pharolete em ponto conveniente á navegação destinada ao ancoradouro de S. Francisco;

V

A mandar collocar um pharol de pequena luz no pontal do Rio Doce, Estado do Espirito Santo, correndo a despeza pela verba - Pharóes;

VI

A mandar balisar a barra e o porto da Victoria, de accordo com a planta organizada pelo 1º tenente Indio do Brazil por conta da verba - Balisamento;

VII

A mandar collocar dous pharóes de 6ª classe, com o alcance de oito milhas, nos portos de Mossoró e Macáo, no Estado do Rio Grande do Norte, dentro dos recursos da respectiva verba;

VIII

A rever a tabella de vencimentos do pessoal de praticagem da barra do Rio Grande do Sul afim de augmentar razoavelmente os mesmos vencimentos, dentro dos recursos fornecidos pelas taxas da respectiva praticagem.

§ 2º

O auditor de marinha fica equiparado, quanto aos vencimentos, ao juiz de direito da Fazenda Municipal.