Artigo 4º, Inciso III da Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891

Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias.

Art. 4º

O Presidente da Republica e autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Justiça, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 4.477:804$680 A saber:

1.	Secretaria de Estado - Reduzidos 8:000$000 no gabinete do Ministro, e no material 6:000$ para despeza com locomoção do Ministro (...)	193:870$000
2.	Justiça Federal - Reduzidos 22:500$, despezas de primeiro estabelecimento dos membros do Supremo TribunaI Federal e 21:0000, ditas dos juizes seccionaes(...)	640:426$000
3.	Justiça do Districto Federal - Reduzidos 2:000$, comedorias para os jurados(...)	496:256$000
4.	Repartição de Policia - Reduzidos 60:000$ para o corpo de agentes e 8:791$992 englobadamente nas 15 verbas do material(...)	345:780$000
5.	Diligencias policiaes - Reduzidos 96:000$, só ficando para diligencia no exterior 5:000$ e para a condução de presos 5:000$000(...)	10:000$000
6.	Brigada Policial - Reduzidos 14:000$ para a commissão inspectora, e 3:120$, vencimentos do capellão que deverá ser reformado(...)	2.400:942$500
7.	Reformados - Elevada a verba demais 2:520$ para a reforma do capellão no posto de major(...)	22:520$000
8.	Casa de Detenção(...)	105:840$000
9.	Casa de Correcção(...)	155:614$180
10.	Asylo de Mendicidade - Supprimido para passar á autoridade municipal da Capital Federal.
11.	Junta Commercial(...)	32:556$000
12.	Guarda Nacional - Reduzidos 30:000$000(...)	20:000$000
13.	Obras - Reduzidos 100:000$ para a compra de um quartel, e 80:000$ para obras no edificio da secretaria(...)	20:000$000
14.	Eventuaes - Reduzidos 15:000$000(...)	5:000$000
15.	Ajudas de custo - Reduzidos 15:000$000(...)	5:000$000
16.	Codigo Civil(...)	24:000$000

I

A justiça e a policia do districto Federal serão subsidiadas com a metade das despezas pelo municipio.

II

Não serão preenchidos os lagares que vagarem na Secretaria da Justiça, exceptuado apenas o de director geral. Vagando um logar de director de secção, será ella suppressa, e os respectivos empregados serão addidos as duas outras secções para irem preenchendo as vagas que occorrerem. Verificando-se segunda vaga de director de secção, será preenchida por accesso. Paragrapho unico. Fica prohibida a admissão de outros empregados addidos ou extranumerarios.

III

A disposição do art. 6º (disposições transitorias) da Constituição Federal, relativa aos juizes que tiverem menos de 30 annos de serviço, não comprehende os que tiverem sido nomeados pelo Governo Federal depois de 24 de fevereiro de 1891.

IV

O Poder Executivo é autorizado a abrir os creditos necessarios, de accordo com as verbas do orçamento vigente, para o custeio dos serviços relativos ás repartições da Policia, Juntas Commerciaes e presidio de Fernando de Noronha até que passem para os Estados, assim como para o pagamento dos juizes que forem aposentados ou postos em disponibilidade por não terem sido aproveitados.