Artigo 17 da Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Fica revogado o decreto n. 823 A de 6 de outubro de 1890, que autorizou a conversão das apolices de 5 % em 4 % ouro.