Artigo 9º da Lei nº 2.524 de 31 de dezembro de 1911

Ficam tambem isentas de qualquer sello proporcional a constituição de bancos hypothecarios ou agricolas e as obrigações ao portador (debentures) por elles emittidas, uma vez que taes estabelecimentos sejam ou tenham sido fundados com a cooperação e immediata fiscalização dos governos da União ou dos Estados, afim de fornecer á lavoura auxilio de capitaes.