Artigo 25 da Lei nº 2.524 de 31 de dezembro de 1911

Os officios capeando autos de processos por crime da competencia da justiça federal, quando remetidos pelas autoridades policiaes dos municipios á chefia de Policia, nos Estados, para transmittil-os ao juizo seccional, ou quando devolvidos por aquelle juizo com promoção do procurador da Republica, para novas diligencias, passarão a gosar a franquia postal.