Artigo 15 da Lei nº 2.341 de 22 de Novembro de 1954

Verificadas irregularidades graves, devidamente comprovadas, na aplicação dos fundos postos pelo Govêrno à disposição da Carteira Hipotecária e Imobiliária, nos têrmos previstos da presente lei, é lícito ao Presidente da República designar, por tempo limitado, uma comissão composta de três oficiais generais das Fôrças Armadas, um Diretor do Clube Naval, um funcionário da Fiscalização Bancária ou da Superintendência da Moeda e do Crédito, para o fim especial de normalização das operações.