Artigo 1º da Lei nº 234 de 23 de Novembro de 1841

Haverá hum Conselho d’ Estado, composto de doze Membros Ordinarios, alêm dos Ministros d’ Estado, que ainda não o sendo, terão assento nelle. O Conselho d’ Estado exercerá suas funcções, reunidos os seus Membros, ou em Secções. Ao Conselho reunido presidirá o Imperador; ás Secções os Ministros d’ Estado, a que pertencerem os objectos das Consultas.