Artigo 2º da Lei nº 2.321 de 11 de Setembro de 1954
Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O financiamento autorizado nesta lei será atendido a partir do exercício financeiro de 1956, mediante dotações próprias, que constarão do orçamento da União, durante cinco exercícios, no Anexo do Ministério da Aeronáutica, até o máximo de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único
O resgate, que começará a ser feito a partir do primeiro exercício financeiro após o recebimento da última parcela do financiamento, será recolhido semestralmente ao Tesouro Nacional, vencíveis a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, compreendendo amortização e juros sôbre o saldo devedor.