Artigo 3º da Lei nº 2.271 de 22 de Julho de 1954
Provê sôbre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A falta, ou retardamento, da manifestação dos órgãos em apreço, não prejudicará a observância do prazo constante do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.