Artigo 3º da Lei nº 2.176 de 18 de Janeiro de 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 55.098.421,50 em refôrço de dotações do Anexo número 19, da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952.