Artigo 35, Parágrafo Único da Lei nº 217 de 15 de Janeiro de 1948
Lei Orgânica do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 35
Serão estáveis os funcionários efetivos, depois de dois anos de exercício, quando nomeados por concurso, e depois de cinco quando nomeados sem concurso.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplicará aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão.