Artigo 13 da Lei nº 217 de 15 de Janeiro de 1948

Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano, e funcionar até 15 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 2.746, de 1956