Artigo 2º da Lei nº 2.144 de 29 de dezembro de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10, destinados, no corrente exercício, às despesas com o pagamento da gratificação adicional prevista no art. 146 da Lei nº 1.711 de 23 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários públicos Civis da União).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
É, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 339.340.892,10 (trezentos e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e dez centavos), para atender às despesas de que trata o artigo anterior dos seguintes Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República: Cr$ Cr$ Ao Ministério da Aeronáutica (...) 2.000.000,00 Ao Ministério da Agricultura (...) 21.217.615,00 Ao Ministério da Fazenda (...)178.389.805,30 Ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores: Território do Acre (...)700.000,00 Território do Amapá (...)166.930,00 Território do Guaporé(...)80.000,00 Território do Rio Branco (...) 79.800,00 1.026.720,00 Ao Ministério das Relações Exteriores (...) 4.000.000,00 Ao Ministério da Viação e Obras Públicas (...) 132.193.937,80 Ao Departamento Administrativo do Serviço Público(...) 301.324,50 Ao Conselho Nacional de Aguas e Energia Elétrica (...) 60.000,00 Ao Conselho Nacional de Economia (...) 84.000.00 Ao Conselho de Imigração e Colonização(...) 20.200,50 Ao Conselho Nacional do Petróleo (...) 39.024,00 Ao Conselho de Segurança Nacional (Comissão Especial da Faixa de Fronteiras) (...) 8.256,00 339.340.892,10