Artigo 5º da Lei nº 2.083 de 30 de Julho de 1909

operações de credito;

uso de creditos addicionaes;

prisão de responsaveis á Fazenda, nos casos do decreto de 5 de dezembro de 1849;

demissão dos empregados passiveis de exoneração por meio de portaria;

permissão de pagamento, por prestações, aos devedores da Fazenda, quando não se tratar de alcance fixado pelo Tribunal de Contas;

todos os casos que affectem o regimen da contabilidade publica em vigor e importem a intelligencia e applicação dos preceitos estabelecidos;

as duvidas que ocorrerem na execução das leis e regulamentos que entendam com a Fazenda Nacional.