Artigo 18, Parágrafo 2 da Lei nº 2.083 de 30 de Julho de 1909
Reforma o thesouro Federal e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Fica creada no Thesouro Nacional a Procuradoria Geral da Fazenda Publica, que terá a seu cargo os serviços que cabem á actual Directoria do Contencioso, que fica extincta.
§ 1º
Esta repartição terá por chefe o procurador geral da Fazenda Publica.
§ 2º
O cargo de procurador geral da Fazenda Publica só poderá ser occupado por doutor ou bacharel em sciencias juridicas e sociaes.
§ 3º
O procurador geral terá um ajudante e dous officiaes formados em direito.