Artigo 1º da Lei nº 1.991 de 26 de Setembro de 1953
Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É prorrogada até 31 de dezembro de 1953, com as modificações, constantes da lei nº 842, de 4 de outubro de 1949 , a vigência da lei número 262, de 23 de fevereiro de 1948 , e subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.