Artigo 1º da Lei nº 1.911 de 22 de Julho de 1953

Será consignada, anualmente, no orçamento do Ministério da Educação e Saúde, em favor da "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", sociedade civil de fins educacionais, sediada no Rio de Janeiro, uma subvenção relativa ao número de séries dos ginásios por ela mantidos em todo território nacional.