Artigo 1º da Lei nº 183 de 13 de Janeiro de 1936
Concede abono provisorio de vencimentos a todo funccionalismo civil da União e dá outras providencias.
Art. 1º
A partir de 1º de janeiro de 1936, será concedido um abono provisorio a todos os funccionarios civis da União, em pleno exercicio de suas funcções, sem distincção de categoria e fórma de pagamento, resalvados os casos previstos na presente lei.
§ 1º
O abono estatuido neste artigo não será considerado irreductivel, nem se applicará aos casos de licença, aposentadoria e reforma ou de pensão e montepio, respeitadas as licenças premio e férias estabelecidas em lei.
§ 2º
Sobre a importancia deste abono não incidirão descontos de emolumentos e nem contribuições para as Caixas de Pensões e Aposentadorias.