Artigo 12, Alínea b da Lei nº 1.807 de 7 de Janeiro de 1953
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A Carteira de Câmbio do Banco do Brasil organizará semestralmente um orçamento das receitas ou disponibilidades cambiais, com base no qual o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito indicará:
a
à Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, as verbas dentro das quais poderão ser concedidas as licenças de importação;
b
à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil, os limites destinados à concessão de câmbio para importação excluídas, por lei, do regime de licença prévia.