Artigo 21, Parágrafo Único da Lei nº 1.806 de 6 de Janeiro de 1953
Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a Superintendência da sua execução e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Na medida das conveniências econômicas, financeiras e administrativas, o Plano obedecerá à descentralização de sua execução, bem como dos próprios órgãos incumbidos desta, e de pesquisa e contrôle.
Parágrafo único
Para o efeito da descentralização de serviços, distribuição de materiais maior presteza na execução das obras planejadas, pagamentos e outros encargos poderá a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia manter Divisões sediadas em Manaus, capital do Estado do Amazonas, e Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso.