JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º da Lei nº 1.803 de 5 de Janeiro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos definitivos sôbre a localização da nova Capital da República.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

O Govêrno Federal mandará estudar a situação decorrente da transferência da sede do Govêrno para o atual Distrito Federal e a organização do novo Estado da Guanabara, previsto na Constituição.

Art. 7º da Lei 1.803 /1953