Artigo 46, Parágrafo 1 da Lei nº 1.802 de 5 de Janeiro de 1953
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
No interêsse da ordem pública, ou a requerimento do condenado, poderá o juiz, executor da sentença, ordenar seja a pena cumprida fora do lugar do delito. Poderá, igualmente, em qualquer tempo, determinado a mudança do lugar do cumprimento da pena.
§ 1º
O lugar de cumprimento de pena, salvo requerimento do interessado, não poderá ser situado a mais de mil quilômetros do lugar do delito, asseguradas sempre boas condições de salubridade e de higiene.
§ 2º
Das decisões sôbre o modo e lugar de cumprimento de penas, cabe recurso para a instância superior, com o processo dos recursos criminais.