Artigo 28 da Lei nº 1.802 de 5 de Janeiro de 1953

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Art. 28

Possuir ou ter sob a sua guarda ou à sua disposição, importar, comprar ou vender, ceder ou emprestar ou permutar, por conta própria ou de outrem, câmara aerofotográfica, sem licença da autoridade competente. Pena:- reclusão de 6 meses a 2 anos.