Artigo 3º da Lei de 3 de Janeiro de 1953
Modifica o Art. 103, do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o Art. 103, do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
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