Artigo 1º da Lei nº 1.783 de 24 de dezembro de 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146.974,90, para pagamento de gratificação a funcionários daquele Ministério, nos exercícios de 1950, 1951 e 1952.

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Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 146. 974,90 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros e noventa centavos), para atender ao pagamento de gratificação de 40%, (quarenta por cento) sôbre os respectivos vencimentos ou salários a que fizeram jus de acordo com a art. 1.º, da Lei n.º 1.234, de 14 de novembro de 1950, nos exercícios de 1950, 1951 e 1952, aos servidores abaixo relacionados: Cr$ Luís Alberto de Sousa Medeiros, Dentista; referência 28 (...) 52. 563,20 Romualdo José de Carvalho, Médico, classe K (...) 43.904,40 Belgrano da Rocha Mont’Alverne, Médico, classe M (...) 28.402,30 Neide Mont’Alverne, Operador de Raio X, referencia 23(...) 22. 105,00