Artigo 10º da Lei nº 1.765 de 18 de dezembro de 1952
Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os ocupantes dos cargos isolados de provimento em comissão com símbolos de valores iguais aos que figuram no art. 1º terão direito ao abono de emergência mensal correspondente.