Artigo 1º da Lei nº 1.749 de 28 de Novembro de 1952
Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os lubrificantes e combustíveis líquidos, ou gasosos de qualquer origem ou natureza, ficam sujeitos a impôsto único, cobrado pela União:
a
quando de procedência estrangeira - sob a forma de direitos de importação para consumo e nas seguintes bases: Direitos Mercadorias - Unidades Gerais Mínimos Gás liquefeito - Ton. P.R. Gasolina - Ton. P.L. Querosene - Ton. P.L. Óleo para fabricação de gás (gás oil) e para a lamparina de mecha (sìgnal oil) - Ton. P.L Óleo para motor de combustão interna (diesel oil) - Ton. P.L. Óleo para fornos ou caldeiras de vapor (Fuel oil) - Ton. P.R. Óleo lubrificantes simples, compostos ou emulsivos - Ton. P.L. Cr$ 1.230,00 1.722,00 467,70 172,00 172,00 116,00 1.476,00 Cr$ 1.000,00 1.400,00 389,00 140,00 140,00 95,00 1.200,00
b
quando de produção nacional - sob a forma de impôsto de consumo e nas seguintes bases, por quilograma ou fração, pêso líquido: Gás liquefeito(...)0,90 Gasolina(...)1,20 Querosene(...) 0,28 Oleo para fabricação da gás (gás oil) e para lamparina de mecha (signal oil)(...)0,07 Oleo para motor de combustão interna (diesel oil) (...) 0,07 Oleo para fornos ou caideiras de vapor ( Fuel oil) (...) 0,08 Oleos lubrificantes, simples, compostos e emulsivos(...) 0.80
§ 1º
Na classificação de gás liquefeito, incluído por esta lei no art. 599 da Tarifa das Alfândegas Lei nº 313, de 30 de julho de 1948 compreendem-se o gás butano e o gás propano.
§ 2º
Os estoques existentes na data desta lei, em poder das companhias ou firmas importadoras, ficarão sujeitos ao pagamento de diferença de tributação resultante dêste artigo.