Artigo 2º da Lei de 27 de Outubro de 1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00 em reforço da verba 1 - Pessoal, Tribunal de Justiça, do Anexo 26 do Orçamento vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.