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Artigo 2º da Lei de 27 de Outubro de 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,00 em reforço da verba 1 - Pessoal, Tribunal de Justiça, do Anexo 26 do Orçamento vigente.

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Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.