Artigo 14, Alínea a da Lei nº 1.654 de 28 de Julho de 1952

Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras providências.

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Art. 14

O acôrdo previsto no artigo 1º fica subordinado à prévia expedição de leis do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, que os autorizem igualmente a participar do mesmo e a subscrever as ações da Companhia, nas bases estabelecidas na presente lei, bem como à apresentação, por parte do primeiro, à Comissão adiante designada, dos seguintes documentos:

a

leis da autorização estadual e municipal publicadas no órgão oficial do Estado e do Município;

b

estudo das bases econômico-financeiras do empreendimento e do mercado compreendido na autorização de que a Companhia será titular;

c

projeto e orçamento da completa remodelação do sistema elétrico e de carris de Manaus, levados até as plantas de detalhe e as especificações, para coleta de preços, da aparelhagem e do material;

d

programa das obras, a ser cumprido no prazo máximo de quatro (4) anos, contados da constituição da Companhia;

e

minutas dos contratos e atos jurídicos necessários à constituição da Companhia e à consecução dos objetivos da presente lei.

Parágrafo único

Na mesma ocasião, a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura apresentará a avaliação do acervo dos Serviços Elétricos do Estado que passará à Companhia (artigo 4º).