Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 1.654 de 28 de Julho de 1952
Autoriza a União a constituir, com o Estado do Amazonas e o município de sua capital, a "Companhia de Eletricidade de Manaus", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É a União autorizada a entrar em acôrdo com o Estado do Amazonas e com o Município de Manaus, sua Capital, para a constituição de uma sociedade anônima de economia mista, destinada a reformar e a explorar o sistema elétrico e de carris que serve ao aludido Município.
Parágrafo único
A Sociedade denominar-se-á "Companhia de Eletricidade de Manaus" e terá sua sede, domicílio e fôro na cidade do mesmo nome.