Lei nº 1.653 de 22 de Julho de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
O Congresso Nacional decreta , e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei;
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, em 22 de julho de 1952.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 767.650,00 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquênta cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, que foram as seguintes: Cr$
Verba - 1 Pessoal Consignação III - Vantagens Subconsignação 14 - Gratificação de representação 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal Militar (...) 21.600,00 Subconsignação 14 - Gratificação adicional 03 - Justiça Militar 02 - Auditorias 01 - Auditoria de Correição (...) 24.000,00 Consignação VII - Outras despesas com Pessoal Subconsignação 31 - Substituições 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal Militar (...) 112.000,00 02 - Auditorias (...) 588.000,00 Verba 3 - Serviços e Encargos. Consignação I - Diversos Subconsignação 41 - Salário, família 03 - Justiça Militar 02 - Auditorias (...) 21.750,00
Total (...)767.650,00
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Etelvino Lins, 1º Secretário, no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.1952