Artigo 23 da Lei nº 1.649 de 19 de Julho de 1952

O art. 1º e seu § 3º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 1º A Lei orçamentária consignará, anualmente, uma dotação global correspondente a 1% (um por cento) da renda tributária prevista da União, para constituir o depósito especial de que trata o § 1º do art. 198 da Constituição Federal." " § 3º Em nenhuma hipótese, a reserva especial, sem aplicação, destinada ao socorro às populações durante as calamidades, poderá ser inferior à quantia correspondente a 1% (um por cento) da renda tributária prevista."