Artigo 5º, Parágrafo 3 da Lei nº 1.628 de 20 de Junho de 1952
Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A bonificação de que trata o § 3º do art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , será de 25% (vinte e cinco por cento), paga de uma só vez.
§ 1º
O impôsto de renda devido pela percepção dessa bonificação será deduzido no ato, e cobrado na mesma base aplicada aos juros dos títulos da dívida pública federal, ao portador.
§ 2º
O pagamento da bonificação, deduzido o impôsto a que se refere o parágrafo anterior, será feito em títulos da dívida pública emitidos em virtude do art. 1º desta Lei.
§ 3º
Será restituída em dinheiro, a débito do Fundo a que se refere o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.474 , a fração dos adicionais e da bonificação que não atingir Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).