Artigo 1º da Lei nº 1.600 de 12 de Maio de 1952
Concede a pensão especial de Cr$ 300,00 mensais, a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, falecido em conseqüência de acidente no trabalho.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida a Honorina Maria de Jesus, genitora de Vital Alves dos Santos, servente de 7ª classe extranumerário diarista da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções, a pensão especial de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).
Parágrafo único
A pensão especial de que trata êste artigo é devida a partir da data da vigência desta Lei, correndo a respectiva despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.