Artigo 3º da Lei nº 1.528 de 26 de dezembro de 1951
Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despêsa respectiva correrá à, conta da verba anualmente consignada ao Ministério da Fazenda para pagamento aos pensionistas do Estado.