Artigo 31 da Lei nº 1.522 de 26 de dezembro de 1951
Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Acessar conteúdo completoArt. 31
E’ o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil empréstimo, em conta corrente, até o limite de duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00), destinado a ocorrer às operações autorizadas no art. 2º desta Lei.