Artigo 31 da Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Em tudo mais que couber e não contrariar esta Lei aplicar-se-á o Código de Processo Penal . (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)