Artigo 1º da Lei nº 15.202 de 11 de Setembro de 2025

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Art. 1º

É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada.

Parágrafo único

A CNDB terá fé pública e validade em todo o território nacional.