Artigo 3º da Lei nº 15.185 de 4 de Agosto de 2025
Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As varas federais que tiverem cargos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz federal terão seu quadro permanente ajustado para 1 (um) cargo de juiz federal.